Processo 0000316-45.2023.5.07.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000316-45.2023.5.07.0015 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITALA MARIANA SOUSA FORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e22ad proferida nos autos. ROT 0000316-45.2023.5.07.0015 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO BRADESCO S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF00513) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Recorrido:   Advogado(s):   ITALA MARIANA SOUSA FORTE ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO (BA18902) CINTIA DE ALMEIDA PARENTE (CE24026) EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO (CE23833)   RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2026 - Id 7e685f9; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id c440b77). Representação processual regular (Id 47cdb57, 9709d13, 1fcde8e, 83c5a2c, 47b6947). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 107344d: R$ 142.360,60; Custas fixadas, id 107344d: R$ 2.847,21; Depósito recursal recolhido no RO, id 9764c2a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2d4f1c7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3bc8e5c: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição Federal: arts. 5º, LIV e LV. Lei nº 8.213/91: art. 118. Código de Processo Civil: arts. 81 e 1.026, § 2º. Súmulas do TST: Súmula nº 378, II. Divergência jurisprudencial.   A recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91 e em contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST ao manter a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Argumenta que a reclamante não usufruiu auxílio-doença acidentário, não permaneceu afastada por período superior a quinze dias e encontrava-se plenamente apta ao trabalho quando da dispensa, circunstâncias que afastariam o direito à garantia provisória de emprego. Defende que a mera constatação de concausa entre o trabalho e a doença não autoriza, por si só, o reconhecimento da estabilidade provisória. Sustenta ainda que houve indevida cumulação da multa por embargos de declaração protelatórios com a multa por litigância de má-fé, ambas decorrentes da oposição de uma única medida processual. Afirma que a dupla penalidade configura bis in idem e viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer o conhecimento e provimento do recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória e afastar a cumulação das multas processuais aplicadas. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento da matéria em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais invocados. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamado (ID 791e439) foi interposto em 14/05/2024, sendo a ciência da sentença em 30/04/2024,…

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