Processo 0000316-59.2020.8.10.0001
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0000316-59.2020.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado(s): ADEILSON PEREIRA OLIVEIRA Incidência penal: art. 157, §2º, II do CP c/c art. 244-B do ECA SENTENÇA Vistos. O Ministério Púb
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