Processo 0000316-73.2024.5.05.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000316-73.2024.5.05.0271 AGRAVANTE: MONTENGE CONSTRUCOES INDUSTRIAIS E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ALBERTO ARNOBIO DA FONSECA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d1d788 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000316-73.2024.5.05.0271 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ROBERTO MARTINS CABRERA JOSSAN BATISTUTE (PR33292) Recorrente:   Advogado(s):   2. ROSANA APARECIDA PRANDI DE ARAUJO JOSSAN BATISTUTE (PR33292) Recorrido:   Advogado(s):   ALBERTO ARNOBIO DA FONSECA YONE OLIVEIRA DOS SANTOS (BA64733) Recorrido:   MONTENGE CONSTRUCOES INDUSTRIAIS E TERCEIRIZACAO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ROBERTO MARTINS CABRERA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE DA CITAÇÃO. RAZÕES ARGUIDAS Da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Constou do Acórdão Regional (destacado): "Com efeito, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, a notificação inicial (citação), não se submete ao princípio da pessoalidade, ou seja, ela é válida quando dirigida ao correto endereço do réu e pode ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal, procurador legalmente autorizado da empresa executada ou empregado da empresa demandada, consoante se extrai do art. 774 da CLT. Esse sistema, visa a celeridade e privilegia a impessoalidade. (...). Nessa perspectiva, averiguo que consta à fl. 47, em cadastro nacional da pessoa jurídica, endereço atinente à empresa demandada, qual seja, R ANTONIO RAPOSO, 154, LAPA, SÃO PAULO/SP, CEP 05.074-020. Extrai-se do processo o sucesso das notificações postais aviadas a…

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