Processo 0000316-77.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601028643 NÚMERO ÚNICO: 0000316-77.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100129 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - WESCLEY SILVA PASSOS ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - MATHEUS ANDRADE MENDONÇA ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO. ATRASO NO INÍCIO DO SHOW POR AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE SONORIZAÇÃO NO LOCAL. CONTRATO QUE PREVIA APENAS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ARTÍSTICO DA BANDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TRANSFERINDO O DEVER DE FORNECER O SISTEMA DE APARELHAGEM DE SOM AO CONTRATADO. INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DO CONTRATANTE DE VIABILIZAR A INFRAESTRUTURA PARA A APRESENTAÇÃO DOS MÚSICOS. ENCERRAMENTO PREMATURO DA APRESENTAÇÃO POR FORÇA DE REGULAMENTO HORÁRIO DO PRÓPRIO SALÃO DE FESTAS. FATO EXTENSIVO ALHEIO À VONTADE DO ARTISTA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO INTEGRALMENTE MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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