Processo 0000316-87.2025.8.04.6100

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000316-87.2025.8.04.6100

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁAutor

Polo Passivo

LUZIANA GOMES AZEVEDORéu

Advogados

SÂMARA PEREIRA E PEREIRAAdvogado

MARCELA DA SILVA PAULOAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nhamundá contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos

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