Processo 0000316-93.2026.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), ressalvada a possibilidade de ulterior revogação caso surjam elementos que infirmem tal pre
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.