Processo 0000317-20.2025.8.25.0076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23190/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824212 NÚMERO ÚNICO: 0000317-20.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587000318 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - SIMONE DOS SANTOS ADVOGADO - FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356/SE APELADO - OI S.A. ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES DO TJSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU EMPRESA DE TELEFONIA AO RESTABELECIMENTO DO SINAL DE TV POR ASSINATURA E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, APESAR DE PAGAMENTOS EM DIA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SOB O ARGUMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA E NECESSIDADE DE CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES A DECIDIR3. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU INADIMPLÊNCIA NEM ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 765/2023.4. O VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO: INTENSIDADE DA CULPA (OMISSÃO DA RÉ), EFEITOS NO PSIQUISMO DA VÍTIMA (PRIVAÇÃO DE SERVIÇO DE LAZER, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES), FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, PRECEDENTES DO TJSE EM CASOS SEMELHANTES.5. A MAJORAÇÃO PLEITEADA CONFIGURARIA DESPROPORCIONALIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CARACTERIZANDO INDUSTRIALIZAÇÃO DO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OU TV POR ASSINATURA, SEM COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A INDUSTRIALIZAÇÃO DO DANO MORAL._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEI 8078/1990; ART. 5°, XXXII DA CF; ART. 14, CDC; ART. 85, § 11 DO CPC; ART. 98, §3º CPC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500733295 Nº ÚNICO: 0051066-43.2023.8.25.0001  1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE  RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO  JULGADO EM 17/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500848603 Nº ÚNICO: 0047120-29.2024.8.25.0001  2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE  RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO  JULGADO EM 10/10/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400866813 Nº ÚNICO: 0004972-03.2024.8.25.0001  2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE  RELATOR(A): EDIVALDO DOS SANTOS  JULGADO EM 18/12/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IX, DO…

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