Processo 0000317-28.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000320 NÚMERO ÚNICO: 0000317-28.2026.8.25.0062 REQUERENTE : GILMAR ANDRADE DE PAIVA ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGADO S.A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR GILMAR ANDRADE DE PAIVA EM FACE DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O AUTOR, IDOSO, RESIDENTE EM ZONA RURAL E BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS (NB 710.349.528-0), ALEGA QUE SOFRE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO VALOR DE R$ 31,50 EM SEU BENEFÍCIO, DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 010121428041, JUNTO AO BANCO RÉU. DECLARA SER FUNCIONALMENTE ANALFABETO E SUSTENTA JAMAIS TER CONTRATADO OU AUTORIZADO TAL OPERAÇÃO. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (R$ 2.331,00) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). DEFERIU-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTANDO INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME FLS. 29/30. O RÉU, DEVIDAMENTE CITADO, CONTESTOU A DEMANDA, ÀS FLS. 39/52, ARGUINDO AS PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, SUSCITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARGUMENTOU SOBRE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, INFORMANDO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA ELETRÔNICA/DIGITAL EM 27/01/2023, COM CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA E ASSINATURA ELETRÔNICA. DEFENDEU QUE O PROVEITO ECONÔMICO RESTOU COMPROVADO MEDIANTE O ENVIO DE TED NO VALOR DE R$ 1.167,41 PARA CONTA DO AUTOR NO BANCO BRADESCO. PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HOUVE RÉPLICA, ÀS FLS. 140/154, NA QUAL O AUTOR REBATEU AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO. NO MÉRITO, REPISOU SUA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO E ADUZIU QUE O BANCO NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOAS NESTA CONDIÇÃO (NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU ASSINATURA A ROGO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO E TESTEMUNHAS), CONSIDERANDO A BIOMETRIA FACIAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, TAMPOUCO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - DAS PRELIMINARES A) DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O RÉU SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL OU DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO ESTÁ EM NOME DE TERCEIROS (TEREZINHA ANDRADE DE PAIVA). REJEITO A PRELIMINAR. O AUTOR JUSTIFICOU DE FORMA VEROSSÍMIL QUE RESIDE COM FAMILIARES NA ZONA RURAL, SENDO PRAXE QUE FATURAS DE CONSUMO E CORRESPONDÊNCIAS SE CONCENTREM EM NOME DO CHEFE DO NÚCLEO FAMILIAR, IMPORTANDO REGISTRAR QUE A PESSOA CUJO NOME CONSTA NO DOCUMENTO IMPUGNADO É GENITORA DO AUTOR, CONFORME COMPROVA A JUNTADA DE FL. 18. B) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO O RÉU APONTA QUE A INICIAL CARECE DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. REJEITO A PRELIMINAR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR (EXTRATO DO INSS DEMONSTRANDO OS DESCONTOS E A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO) SÃO SUFICIENTES PARA DELINEAR A CAUSA DE PEDIR E COMPROVAR A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE. SENDO A DISCUSSÃO PAUTADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INCUMBE AO RÉU…

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