Processo 0000318-17.2025.8.25.0072

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600326223 NÚMERO ÚNICO: 0000318-17.2025.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 14/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202583600133 PROCEDÊNCIA......: VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - J.D.S.S....................... ADVOGADO - ANNE GRAZYELLE MUNIZ BARRETO - OAB: 15394/SE ADVOGADO - MONALISA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15186/SE APELANTE - R.S.S.................. ADVOGADO - ANNE GRAZYELLE MUNIZ BARRETO - OAB: 15394/SE ADVOGADO - MONALISA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15186/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - A.B.M................... ADVOGADO - CATIURCIA FEITOSA ALMEIDA - OAB: 16735/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;DATA LIMITE: 06/07/2026 ---- AS PATRONAS DOS APELANTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 600, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), CONTUDO QUEDARAM-SE INERTES COMO CERTIFICADO EM 06/05/2026. SENDO ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUAM NOVOS ADVOGADOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ADEMAIS, FICAM OS RECORRENTES ADVERTIDOS DE QUE A INÉRCIA IMPLICARÁ O ENCAMINHAMENTO DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA DO 1º GRAU OU A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUANDO NÃO HOUVER DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AGUARDAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDO O ANDAMENTO DO PRESENTE RECURSO TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOS TERMOS DA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SE) PARA, SE FOR O CASO, TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO ÀS ALUDIDAS PATRONAS.

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