Processo 0000318-66.2025.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000318-66.2025.5.08.0128 RECLAMANTE: JADSON DA SILVA DA ROCHA RECLAMADO: CARRETAS RONDON ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9731da6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JADSON DA SILVA DA ROCHA EM FACE DE CARRETAS RONDON ESTRUTURAS METALICAS LTDA e RONDON ARANTES: I – REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL; E II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA:   - RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O RECLAMANTE E OS RECLAMADOS, DEVENDO OS RECLAMADOS ANOTAREM A CTPS DA PARTE AUTORA COM A DATA DE ADMISSÃO DE 05/10/2022, DATA DE SAÍDA EM 10/04/2023, JÁ CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO, CONFORME REQUERIDO EXPRESSAMENTE NA INICIAL (POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO), A FUNÇÃO DE “AJUDANTE DE SERRALHERIA” E O SALÁRIO MENSAL DE R$ 1.300,00. A OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO A SER REVERTIDA À PARTE RECLAMANTE E A SECRETARIA DA VARA PROCEDER À ANOTAÇÃO.   - RECONHECER A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO NO DIA 06/10/2022, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 8.213/91, DEVENDO OS RECLAMADOS EMITIREM A CAT (ART. 22 DA LEI Nº 8.213/91), NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO A SER REVERTIDA À PARTE RECLAMANTE.   - CONDENAR OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE DESTA DECISÃO:   INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, NO VALOR DE R$ 60.000,00.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, NO VALOR DE R$ 80.000,00.SALÁRIOS RETIDOS DOS MESES DE OUTUBRO/2022 E NOVEMBRO/2022; AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; 13° SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AOS ANOS DE 2022 (3/12 AVOS) E DE 2023 (3/12 AVOS); FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO 2022/2023 (6/12 AVOS); E DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE DEZEMBRO/2022 A FEVEREIRO/2023.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, NO VALOR DE UM SALÁRIO INTEGRAL DA PARTE RECLAMANTE.TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS DATAS ALI APONTADAS.   – E CONDENAR OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO:   FGTS DO PACTO + 40%.FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, SALÁRIO RETIDO E DIFERENÇA SALARIAL.TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS DATAS ALI APONTADAS.   - CONDENAR OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO À PARTE RECLAMANTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 3 PARCELAS DO SALÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS NO VALOR DE 5%, PARA AMBOS, SENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE INCIDENTES SOBRE A SOMA DOS VALORES EXORDIAIS DOS PEDIDOS…

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