Processo 0000318-86.2026.8.04.5400

DECISÃO A PRESENTE DECISÃO DEVE IR ACOMPANHADA DE MANDADO DE PRISÃO DOMICILIAR SERVE, A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO, PARA QUE O RÉU APRESENTE SUA DEFESA NOS AUTOS POR MEIO DE ADVOGADO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA REMETA-SE O FEITO À ABA "TRIBUNAL DO JÚRI" VINCULADA A E

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