Processo 0000319-23.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23583/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601111023 NÚMERO ÚNICO: 0000319-23.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501178203 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501178203 EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - MARILENE SANTOS BARBOSA ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, NOS QUAIS SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO. ADUZ QUE O JULGADO RECONHECEU A NULIDADE ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO, O QUE ATRAIRIA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO TEMA 916 DO STF, RESTRINGINDO O DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS. ARGUMENTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DO TEMA 551 DO STF, POR ENTENDER QUE O DESVIRTUAMENTO EXIGIRIA UMA CONTRATAÇÃO INICIALMENTE VÁLIDA. PUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PELO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 2. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 3. NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA AO AFASTAR A UTILIZAÇÃO DESTE RECURSO PARA PROMOVER A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 4. PASSANDO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO, NOTA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO, CONSISTINDO A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE EM EVIDENTE DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA TURMA RECURSAL. 5. A DECISÃO FUSTIGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES FIRMADAS PELA SUPREMA CORTE, TRANSPONDO-AS AO CASO DA PARTE AUTORA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. A SUPOSTA CONTRADIÇÃO ALEGADA ENTRE A NULIDADE ORIGINÁRIA E O DESVIRTUAMENTO RESTOU PLENAMENTE SUPERADA NO CORPO DO VOTO. 6. DESTACA-SE QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO POR OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF (DIREITO AO FGTS) FORAM MINUCIOSAMENTE DELINEADOS NOS TÓPICOS 8, 9, 10, 11 E 12 DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. ATO CONTÍNUO, A INCIDÊNCIA E A CUMULAÇÃO DO TEMA 551 DO STF FORAM JUSTIFICADAS DE MODO CRISTALINO NOS TÓPICOS 13 A 17 DA REFERIDA DECISÃO. ESPECIFICAMENTE NO TÓPICO 15, O JULGADO EXPLICITA A PREMISSA FIXADA PELA CORTE SUPERIOR DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR EM FACE DO DESVIRTUAMENTO PROVOCADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEDANDO QUE O ENTE SE BENEFICIE DA PRÓPRIA TORPEZA AO PROLONGAR UM VÍNCULO ILÍCITO. 8.…

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