Processo 0000319-26.2024.8.25.0043

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817674 NÚMERO ÚNICO: 0000319-26.2024.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202474000321 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - THIAGO DE ALMEIDA ELOY ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO EXEQUENTE. TEMA 410 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.O RECORRENTE SUSTENTA QUE FARIA JUS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO, ALEGANDO TRATAR-SE DE PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, BEM COMO INVOCA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;(II) SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, MESMO DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA;(III) QUAL A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VERIFICA OMISSÃO NA DECISÃO QUE APRECIOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA RELATIVA À SUCUMBÊNCIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA À LUZ DO RESULTADO DO INCIDENTE PROCESSUAL.NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 410 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.134.186/RS), O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À PARCELA DECOTADA.NA HIPÓTESE, RESTOU RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, O QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO EXEQUENTE, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EXECUTADA.A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, EM AÇÃO AUTÔNOMA, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DA SUCUMBÊNCIA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE REFLETIR O RESULTADO EFETIVO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ASSIM, INEXISTINDO OMISSÃO E ESTANDO CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:(I) O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À PARCELA REDUZIDA,…

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