Processo 0000319-38.2013.8.02.0015
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000319-38.2013.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelado: M D T Comércio da Malhas Ltda EPP - Apelada: Girleide Souza Vieira de Lima - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de nulidade por violação ao art. 10 do CPC, a fim de anular a Sentença de fls. 84/86 e determinar o retorno dos autos à or
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