Processo 0000319-58.2025.8.25.0021
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100332 NÚMERO ÚNICO: 0000319-58.2025.8.25.0021 REQUERENTE : ANDRÉIA FREIRE DE SOUZA ADV. : BRUNO JOSÉ DORIA DANTAS - OAB: 17611-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE OS EFEITOS MATERIAIS PREVISTOS NO ART. 344, DADA A RESSALVA DO ART. 3
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