Processo 0000319-68.2020.5.12.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000319-68.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: MARQUILEI TABORDA ALCANTARA CHAVES E OUTROS (5) AGRAVADO: TECELAGEM L&L LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000319-68.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTES: MARQUILEI TABORDA ALCANTARA CHAVES, JOAO MODESTO BORGES, PATRICIA SABINO, EDESON SMANIOTO, SANTINA CARVALHO, SERGIO LUIS WILBERSTAEDT AGRAVADOS: TECELAGEM L&L LTDA - ME, MOACIR LAMPERT EIRELI , ELENICE RODRIGUES TELES, MOACIR LAMPERT RELATOR: ADILTON JOSE DETONI     EMENTA   AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS Tanto a teoria do risco da atividade econômica quanto a teoria menor dispensam a prova do abuso da personalidade jurídica, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica pelo simples inadimplemento dos créditos trabalhistas.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante (s) 1. MARQUILEI TABORDA ALCANTARA CHAVES; 2. JOAO MODESTO BORGES;3. PATRICIA SABINO; 4. EDESON SMANIOTO; 5. SANTINA CARVALHO; 6. SERGIO LUIS WILBERSTAEDT e agravado (s) 1. TECELAGEM L&L LTDA - ME; 2. MOACIR LAMPERT EIRELI; 3. ELENICE RODRIGUES TELES; 4. MOACIR LAMPERT. Não conformados com a decisão às fls. 877-879 que indeferiu a inclusão de Cristiano Nogueira Lins no polo passivo da execução, os exequentes interpõem agravo de petição. Nas razões às fls. 885-889, postulam a mudança da decisão com a inclusão de Cristiano Nogueira Lins no polo passivo executivo. Cristiano Nogueira Lins apresenta contraminuta às fls. 895-902 e os executados às fls. 905-912 na qual pretende a condenação dos agravantes na quitação da verba honorária recursal. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta, à exceção do pedido dos executados, veiculado em contraminuta, de condenação dos agravantes na quitação da verba honorária recursal, por inadequação da via eleita. JUÍZO DE MÉRITO 1.SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A DA CLT. RESPONSABILIDADE PELOS HAVERES TRABALHISTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ACORDO JUDICIAL. (IM)POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DIREITOS SONEGADOS NO TEMPO Os exequentes sustentam ser aplicável ao caso a teoria menor para a despersonalização da executada com a inclusão do sócio retirante Cristiano Nogueira Lins, com o objetivo de satisfação dos créditos trabalhistas, na forma do art. 10-A da CLT. Aduz ser ineficaz, na esfera trabalhista, o ajuste acordado na transação comercial de exoneração de responsabilidade do agravado quanto aos passivos da sociedade. Na origem, o Magistrado assentou a fundamentação nos termos que seguem (fls. 877-879): [...]Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, e a responsabilidade dos sócios da empresa, há necessidade de prova firme da existência de um dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, quais sejam: desvio de finalidade ou confusão patrimonial(...)Com efeito, os fatos revelam que CRISTIANO integrou o quadro societário da L&L Tecelagem no período de 25 de junho de 2018 a 02 de…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.