Processo 0000319-83.2021.5.07.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000319-83.2021.5.07.0010 RECLAMANTE: ALINE CELESTINO DE ARAUJO SARAIVA RECLAMADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cedc39 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o exequente peticionou nos autos requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo da empresa, FCRE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Certifico, ademais, que foi realizada consulta SNIPER em face dos executados, em que se observou a participação societária destes em várias outras empresas (Id.46abd46) . Nesta data, 25 de setembro de 2026, eu, ANA KARINA BOMFIM MÁXIMO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A Exequente peticionou, requerendo a inclusão no polo passivo da execução da empresa, FCRE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA  com base nas consultas do quadro societário da referida empresa. Realizada consulta SNIPER, verificou-se que os sócios executados, ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA e ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA, possuem relação societária com as seguintes empresas, G B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 00.318.970/0001-30, INAVE S/A INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO, CNPJ 06.425.144/0001-76, INDUSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA, CNPJ 07.326.937/0001-09, INTERFRIOS INTERCAMBIO DE FRIOS SA, CNPJ: 07.282.742/0001-04. A  doutrina e jurisprudência pátrias criaram o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevendo situações em que a empresa poderia ser utilizada pelos sócios para ocultação de patrimônio. Tal instituto afasta a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que o patrimônio da entidade personificada responda pelas obrigações de seus sócios. Verifica-se, assim, que a utilização da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva coibir as fraudes contra os credores dos sócios que transferem seu patrimônio para a pessoa jurídica por eles controlada. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica há bastante tempo encontra ressonância na jurisprudência pátria, conforme exemplos a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso,evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT-4- AP:00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304, Relator: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Data de Julgamento: 10/11/2015, Seção Especializada Em Execução). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica,segundo a qual é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio, a fim de impedir que o desvio fraudulento de bens pessoais do sócio para a sociedade empresária frustre a execução. (TRT-3 - AP:03195201203003007 0003195-74.2012.5.03.0030, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma, Data de Publicação:09/05/2014, 08/05/2014.…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.