Processo 0000319-90.2008.8.19.0063

Trata-se de Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Três Rios , objetivando o recebimento de medicamentos indispensáveis à saúde do autor, que necessita do uso contínuo dos medicamentos pleiteados. Considerando que os réus não providenciaram o cumprimento da tutela antecipada deferida , bem como manifestação do autor, informando que o medicamento não foi entregue até a presente data, há que se proceder a apreensão de quantia em dinheiro que será destinada à aquisiçã

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