Processo 0000320-05.2025.4.05.8308
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000320-05.2025.4.05.8308 RECORRENTE: JOSE FABIO DE BRITO TORRES CAVALCANTI RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros EMENTA PROCESSO 0000320-05.2025.4.05.8308 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DÍVIDAS E MULTAS. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. I. CASO EM EXAM
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