Processo 0000320-21.2022.5.14.0404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000320-21.2022.5.14.0404 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE DO ESTADO DO ACRE AGRAVADO: ESTADO DO ACRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 885465c proferida nos autos. PROCESSO: 0000320-21.2022.5.14.0404 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO ACRE – SINTESAC ADVOGADOS: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO AGRAVANTE: JOSÉ JOÃO SOARES BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO: JOSÉ JOÃO SOARES BARBOSA 1º AGRAVADO: JOSÉ JOÃO SOARES BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO: JOSÉ JOÃO SOARES BARBOSA 2º AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO ACRE – SINTESAC ADVOGADOS: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO 3º AGRAVADO: ESTADO DO ACRE RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR   DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição interpostos por JOSÉ JOÃO SOARES BARBOSA, terceiro interessado, e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO ACRE — SINTESAC, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos do cumprimento de sentença individualizado decorrente do título judicial formado na ação coletiva n. 0518900-72.1990.5.14.0401, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do CPC. O Juízo de origem consignou que, nos termos do PROAD n. 4027/2024, em 14-6-2024, foram suspensas as execuções decorrentes da sentença proferida nos autos n. 0518900-72.1990.5.14.0401, a fim de que o sindicato apresentasse o CPF dos substituídos e os dados bancários destinados ao pagamento dos créditos. Registrou, ainda, que, após o decurso do prazo inicialmente concedido, sem apresentação das informações, foi proferida sentença extintiva, posteriormente anulada por este Tribunal para que fosse observada a prévia intimação pessoal do sindicato, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Com o retorno dos autos à origem, o SINTESAC foi intimado pessoalmente para informar o CPF e os dados bancários do substituído, conforme Id f4c5ff7. Todavia, apesar do prazo concedido, não houve regularização da qualificação do beneficiário do crédito. Diante disso, o Juízo entendeu que a qualificação adequada da parte constitui requisito necessário à tramitação processual e à segurança jurídica, especialmente porque sua ausência impede a prática de atos como a expedição de precatórios, RPVs e alvarás de pagamento, além de inviabilizar a comprovação da própria existência do beneficiário. Rejeitou, ainda, a alegação de decisão surpresa, ao fundamento de que a necessidade de regularização dos dados já era conhecida pelas partes e decorria de diretriz administrativa previamente comunicada. Assim, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do CPC, julgou prejudicado o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais do advogado José João Soares Barbosa e arbitrou custas no importe de R$ 128,57, calculadas sobre o valor da execução. Em seu agravo de petição, o SINTESAC insurge-se especificamente da condenação ao pagamento de custas processuais. Sustenta que, embora a execução tenha sido extinta em razão da ausência de informações essenciais que não obteve êxito em fornecer,…

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