Processo 0000320-32.2026.8.25.0078

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202687200339 NÚMERO ÚNICO: 0000320-32.2026.8.25.0078 REQUERENTE : PATRICIA DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA E DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER ANALISADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 31, 32, 33 E 34 DO STJ, RELATIVOS AOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: QUE A AÇÃO SEJA FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; E QUE HAJA DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU SEJA PRESTADA CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. NO CASO EM EXAME, QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE QUESTIONA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DE R$ 368,00 (TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) REFERENTE AO CONTRATO Nº BFD7311E3E110F63. QUANTO AO SEGUNDO REQUISITO, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, A ANÁLISE SUMÁRIA NÃO PERMITE, NESTE MOMENTO, IDENTIFICAR PROVA INEQUÍVOCA QUE AFASTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA REQUERIDA. QUANTO AO TERCEIRO REQUISITO, VERIFICA-SE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE, POIS NÃO HOUVE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA NEM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS, POIS A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, SEM QUALQUER GARANTIA, PODE REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DESESTÍMULO AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIALMENTE PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DEFINITIVA DA QUESTÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SALIENTANDO QUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER MOMENTO. CITE-SE O REQUERIDO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER DEFESA, DEVENDO SER ADVERTIDA DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ACARRETARÁ APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, NO TOCANTE AOS DIREITOS PATRIMONIAIS, SENDO, PORTANTO, CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (CPC, 337), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM

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