Processo 0000320-74.2025.5.06.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000320-74.2025.5.06.0004 RECORRENTE: THIBERIUS VICENTE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIBERIUS VICENTE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5380f2f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000320-74.2025.5.06.0004 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NORSA REFRIGERANTES S.A MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO (PE62092) MARIANA PAIVA SANTOS GUSMAO (PE27913) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) RANYELLE MIRANDA SENA (PE51425) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrente:   Advogado(s):   2. THIBERIUS VICENTE DA SILVA ANITA MOURA DE MEDEIROS (PE56468) RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA (PE15139) SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO (PE20117) Recorrido:   ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE Recorrido:   BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO Recorrido:   Advogado(s):   THIBERIUS VICENTE DA SILVA ANITA MOURA DE MEDEIROS (PE56468) RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA (PE15139) SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO (PE20117) Recorrido:   Advogado(s):   NORSA REFRIGERANTES S.A MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO (PE62092) MARIANA PAIVA SANTOS GUSMAO (PE27913) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) RANYELLE MIRANDA SENA (PE51425) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como de entendimentos firmados nos Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011574-55.2023.5.18.0012 e 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 61 e 125 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2026 - Id 25aa19e; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id 2119d31). Representação processual regular (Id 4df8aa9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ab8c78: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1ab8c78: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b31c64d : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id fc2958b; Condenação mantida no acórdão, id 4651487; Depósito recursal recolhido no RR, id 4af0fa3: R$ 8.042,02; Custas processuais pagas no RR: idfc2958b.   EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 61 do TST A decisão regional se manifestou: "Com efeito, no que tange ao transporte de numerário, o c. TST fixou tese com efeito vinculante no sentido de que "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador" (Processo: RR-0011574-55.2023.5.18.0012, julgamento: 24/02/2025). De certo, não pode a ré querer transferir os riscos do empreendimento aos empregados os subjugando a tarefas arriscadas. O dano moral é um dano in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ato lesivo praticado. Impor que a equipe de entrega conduza valores expõe a todos a riscos desnecessários, o que dá ensejo à compensação por danos morais." Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 61 do TST (RR-0011574-55.2023.5.18.0012) - "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação…

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