Processo 0000320-84.2023.8.25.0030

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600816480 NÚMERO ÚNICO: 0000320-84.2023.8.25.0030 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 06/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600809986 PROCEDÊNCIA......: G-23 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - JOAO JOSE DE CARVALHO NETO ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE AGRAVANTE - WDILTON SANTOS CARVALHO ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE PEDRA MOLE ADVOGADO - MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TRATA-SE DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM 11/05/2026, POR MEIO DA QUAL SUSCITA EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ANTERIORMENTE DEFERIDO PELO PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSTENTA O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE O PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO SUSPENSIVA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ASSISTE RAZÃO À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE PRAZO PROCESSUAL FIXADO JUDICIALMENTE, APLICA-SE A SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO A QUAL A CONTAGEM DEVE OCORRER EM DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, A CORRETA FLUÊNCIA DO PRAZO ANTERIORMENTE DEFERIDO, IMPÕE-SE OBSERVAR QUE SOMENTE TÊM INÍCIO APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DOS ART. 180 C/C ARTS. 224 E 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSE MODO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES E ASSEGURAR A CORRETA FLUÊNCIA DO PRAZO ANTERIORMENTE DEFERIDO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: (I) TENHA INÍCIO A PARTIR DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO (03/04/2026); E (II) SEJA COMPUTADO EM DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE O PRAZO EM 15/06/2026. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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