Processo 0000320-89.2025.5.17.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000320-89.2025.5.17.0191 RECORRENTE: PAULO ROBERTO SCARPATTI RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd19515 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000320-89.2025.5.17.0191 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 276.806,02 Recorrente:   Advogado(s):   1. PAULO ROBERTO SCARPATTI EUCI SANTOS OSS (ES14693) MARIA NEUZA BARBOSA ARAUJO (ES14667) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JAIRO MARTINS FERREIRA (ES16073)   RECURSO DE: PAULO ROBERTO SCARPATTI CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/03/2026 - Id 3207531; petição recursal apresentada em 14/04/2026 - Id a91740a). Regular a representação processual (Id df278f0). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 4b19596 , 44832e3).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADVERTÊNCIA/SUSPENSÃO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-17 VITORIA/ES, 26 de maio de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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