Processo 0000321-09.2024.5.20.0003
TRT20 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000321-09.2024.5.20.0003 RECLAMANTE: GLEYCIELLE VIANA DOS SANTOS RECLAMADO: M LIMEIRA DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792a8c6 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da parte final do caput e do § 4º do art. 790-B, bem como de parte d
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