Processo 0000321-30.2026.8.04.6600

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender às determinações constantes do ato ordinatório, notadamente quanto à apresentação de documentos destinados à comprovação da hipossuficiência financeira e de comprovante de residência.  Sustenta o recorrente, que cumpriu tempestivamente a determinação judicial mediante a petição de mov. 10.1, oportunidade em que esclareceu ser me

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