Processo 0000321-73.2025.8.25.0006

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29607/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830556 NÚMERO ÚNICO: 0000321-73.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589200326 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400848100 APELANTE - MARIA COSME FEREIRA DA SILVA ADVOGADO - DIOGO DUARTE OLIVEIRA - OAB: 13004/SE APELADO - BANCO BMG S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RAZÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES DISCUSSÃO VERSAM SOBRE (I) POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM VOTO VENCIDO; (II) VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL; (III) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E (IV) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É FORMADO PELA DECISÃO COLEGIADA MAJORITÁRIA, NÃO PELO VOTO VENCIDO.4.O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA.5.JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE NÃO HÁ EXECUÇÃO SEM TÍTULO VÁLIDO E EFICAZ.6.A EXECUÇÃO FUNDADA EM VOTO VENCIDO AFRONTA A LITERALIDADE DO ACÓRDÃO E A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.7. CUSTAS E HONORÁRIOS CONCEDIDOS NA ORIGEM À PARTE EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ESTANDO MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 525, §1º, III, DO CPC, ALTERADA APENAS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 941,§3 E 98, §3°. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SC - APL: 50045603520208240007 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA 5004560-35.2020.8.24 .0007, RELATOR.: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2021, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL; TJ-GO - AI: 04422232520198090000, RELATOR.: DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2020, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 09/03/2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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