Processo 0000322-02.2026.8.25.0078
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687200341 NÚMERO ÚNICO: 0000322-02.2026.8.25.0078 REQUERENTE : JOSÉ DOMINGOS SANTOS DE SANTANA ADV. : HELLEN KAREN NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13454-SE REQUERIDO : JOSE VINICIUS SANTOS SANTANA REQUERIDO : DANIELA SANTOS SANTANA DECISÃO....: [...] NESSE SENTIDO, A CESSAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NÃO É AUTOMÁTICA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE, PERSISTINDO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AGORA FUNDADO NO PARENTESCO, O QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SE OS ALIMENTA
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