Processo 0000322-17.2026.8.04.5500
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
Posto isso, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o artigo 110 da Lei nº 6015/1973, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para determinar a RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL da autora, nos moldes postulados, para que conste como nome correto MARIA RAIMUNDA PEREIRA FROTA.
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