Processo 0000322-42.2025.8.25.0076

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601034431 NÚMERO ÚNICO: 0000322-42.2025.8.25.0076 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202587000323 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOSÉ ADIELMO SILVA SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES - OAB: 16278/SE TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, NO JUÍZO DE ORIGEM, POR FORÇA DO ART. 55 DO CPC, PROCEDEU AO JULGAMENTO CONJUNTO DE TODAS AS DEMANDAS CONEXAS, COM O EVIDENTE PROPÓSITO DE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. OCORRE QUE CADA UM DOS PROCESSOS CONEXOS FOI ALVO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AUTÔNOMO, TENDO O PRIMEIRO DELES SIDO REGULARMENTE DISTRIBUÍDO À RELATORIA DE MAGISTRADO DIVERSO. NO PRESENTE CASO, O RECURSO INOMINADO Nº 202601026286, ATRIBUÍDO A DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) NESSE CONTEXTO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 69, CAPUT E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (RESOLUÇÃO Nº 01/2023), BEM COMO NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIGURA-SE A PREVENÇÃO DA REFERIDA RELATORIA, ESTABELECIDA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A REUNIÃO DOS FEITOS E A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO. COM EFEITO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL — QUE IMPÕE A FIXAÇÃO OBJETIVA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL —, BEM COMO AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA, O QUAL RECOMENDA A CONCENTRAÇÃO DOS JULGAMENTOS COMO MEIO IDÔNEO A OBSTAR A OCORRÊNCIA DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS, SOBRETUDO DIANTE DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS NA ORIGEM, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. INTIMEM-SE.

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