Processo 0000322-59.2023.8.17.2590

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000322-59.2023.8.17.2590 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FEIRA NOVA RÉU: WILLINGTON COELHO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL (DESTINATÁRIO: RÉU) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID240142467, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de WILLINGTON COELHO DA SILVA, qualificado nos autos, sob a acusação da prática do delito descrito no 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal c/c com o art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, cometido em face sua ex companheira. Narra a denúncia de Id.115822753 que “No dia 25 de dezembro de 2022, por volta das 19h00min, na Rua São Gabriel, Travessa de São João, nº 50, Feira Nova/PE, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua companheira Roseli Ivanete dos Santos, além de ameaçá-la mediante palavras, de causar-lhes mal injusto e grave. No dia e horário acima mencionados, o denunciado e a vítima estavam em sua residência com os filhos gêmeos de 2 anos e sete meses. Como era noite de Natal e o denunciado não estava reunido com a família, s Srª Rosilene pediu ao companheiro que entrasse e deixasse de mexer na motocicleta. Ele, no entanto, desconsiderou o pedido da companheira e continuou o que fazia. Com isso, ela fechou a grade e deixou o imputado do lado de fora. A reação do denunciado foi quebrar o cadeado, entrar e iniciar uma série de agressões, como puxões de cabelo, derrubando-a no chão e depois pisando em seu rosto. O agressor levantou a vítima pelos cabelos, momento em que ela conseguiu desvencilhar-se e correr para pegar uma faca na cozinha. A irmã da Srª Rosilene chegou ao local e a convenceu a largar a faca que pegara para se defender e também o denunciado de cessar com as agressões. Quando Josilda, irmã de vítima, deixou a residência, o denunciado voltou a agredir a esposa, dando murros em seus braços, mordidas no antebraço e puxões de cabelo. Josilda, ouvindo os gritos da irmã, retornou para socorrê-la e levá-la à sua residência, que fica em frente, afastando-a do agressor. Ele, porém, quis impedir a ajuda, pegando o braço da vítima e puxando-o para que ela retornasse à casa, já que a irmã a conduzia pela rua. O denunciado, inconformado, disse que se a vítima saísse de casa, ele passaria com uma noto por cima dela. ” Certidão de Antecedentes Criminais, Id.130883162. Inquérito Policial nos Id.129777922. Laudo Traumatológico Id.129777922, fls. 8. Denúncia recebida no Id.130937726, em 19.04.2023 Citação pessoal, Id.168233794. Resposta escrita Id.187340882. A audiência de instrução e julgamento foi realizada 24/04/2026, Id.237963353, em que foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o acusado. Em sede de alegações finais orais, a representante do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia. A defesa, por seu turno, em memóriais, pugnou pela absolvição do acusado pela fragilidade das provas, conforme id.239888969. É o relatório, decido. Trata-se de Ação Penal movida por Denúncia do Ministério Público, em que se imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal – tendo como vítima sua companheira. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios…

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