Processo 0000322-66.2023.8.17.2620

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 E-mail: vunica.marial@tjpe.jus.br - ': (87) 38774934 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000322-66.2023.8.17.2620 AUTORIDADE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FLORESTA INDICIADO(A): JACKSON DOUGLAS ALCIDES ALVES O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, Estado de Pernambuco, Dr(ª) DALADIÊ DUARTE SOUZA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas donas sanções do art. 155 do Código Penal, o(ª) Sr(ª). INDICIADO(A): JACKSON DOUGLAS ALCIDES ALVES, brasileiro, estudante, natural da cidade Curaça-BA, solteiro, nascido aos 02/02/1990 portador do RG nº 8.077.257 SDS/PE e CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, Filho de Maria Leda Alves e Alcides Ladislau Alves, residente e domiciliado na Rua antes da academia de john, Santa Rosa, Floresta-PE, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000322-66.2023.8.17.2620, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de Floresta, situada no AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INDICIADO(A): JACKSON DOUGLAS ALCIDES ALVES, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, TACIANA RODRIGUES DA PENHA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. Certifico que o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo. FLORESTA, 19 de março de 2026.

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