Processo 0000322-67.2025.8.25.0003

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20700/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601017356 NÚMERO ÚNICO: 0000322-67.2025.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202560200350 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRENTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - DARA VIEIRA ARAGÃO ADVOGADO - CARLISSON ALEXANDRE COSTA SANTOS - OAB: 15948/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO E DA IGUÁ SERGIPE S/A. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA E FATO GERADOR OCORRIDOS ANTES DA ASSUNÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO SOLIDÁRIA PARA PASSIVOS PRETÉRITOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECORRENTE. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA. PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA SUCEDIDA EMBORA COM MUITO ATRASO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL AFASTADO. ATRASO INJUSTIFICADO. SUPERAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO E MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃO DE ORIGEM POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO DA IGUÁ E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DESO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E A ELES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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