Processo 0000322-74.2022.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA AP 0000322-74.2022.5.08.0107 AGRAVANTE: ANDERSON FERREIRA MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GEANIO FRANCISCO COSTA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4d7d77 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   AP 0000322-74.2022.5.08.0107 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDRE DUARTE VERAS CARILENE PALHARES CARVALHO (PA13241) Recorrido:   Advogado(s):   ANDERSON FERREIRA MOREIRA MENILLY LOSS GUERRA (PA14831) PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (PA25519) PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA (PA6146) RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA (PA19463) YANA LIA ROCHA DUARTE (PA35971) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE RIBEIRO DA SILVA HARISSON DE MENEZES LEAL (PA31006) Recorrido:   Advogado(s):   ARIOMAR BRITO TEIXEIRA ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (PA12089) Recorrido:   D W HOLDING LTDA Recorrido:   Advogado(s):   DAVI ALVES DE OLIVEIRA MENILLY LOSS GUERRA (PA14831) PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (PA25519) PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA (PA6146) RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA (PA19463) YANA LIA ROCHA DUARTE (PA35971) Recorrido:   Advogado(s):   DBJ COMERCIO, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ALANNA CARNEIRO SANTOS GANEM (MG174144) Recorrido:   DOMINGOS SAVIO DA SILVA Recorrido:   DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDO DIAS DE SOUZA ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO (PA19777) EDER MOREIRA FILHO (PA23816) Recorrido:   Advogado(s):   GABRIEL FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA (PA14197) Recorrido:   Advogado(s):   GEANIO FRANCISCO COSTA KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA (PA14197) Recorrido:   L M MATERIAIS E SERVICOS LTDA Recorrido:   LAYDSON WAGNER TEIXEIRA CAMPOS Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANO GALENO DOS SANTOS AVEILTON SILVA DE SOUZA (PA19366) MARCOS VINICIUS LIMA SOUZA (PA34943) MARY REJANE DE MOURA SOUSA (PA016564) Recorrido:   SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI Recorrido:   Advogado(s):   SERGIO SILVA DA CONCEICAO LARISSA SALAME BENTES (PA18849) Recorrido:   Advogado(s):   SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARILENE PALHARES CARVALHO (PA13241)   RECURSO DE: ANDRE DUARTE VERAS DECISÃO O Acórdão decidiu dar provimento ao agravo de petição para, reformando a decisão agravada, reconhecer a fraude à execução nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC e declarar que a alienação do imóvel de matrícula nº 37.831 (apartamento nº 302, Bloco "O" - QI 06, SRIA/GUARÁ, Brasília-DF) não produz efeito em face dos exequentes, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para os atos executórios subsequentes, como entender de direito. Portanto, considerando que a referida decisão possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula nº 214/TST (Resolução nº 127/2005), é irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, nego seguimento ao recurso.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 28 de abril de 2026. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - SERGIO SILVA DA CONCEICAO - GEANIO FRANCISCO COSTA - ARIOMAR BRITO TEIXEIRA - ANDRE RIBEIRO DA SILVA - DBJ COMERCIO, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - GABRIEL FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS - FERNANDO DIAS DE SOUZA - LUCIANO GALENO DOS SANTOS - ANDRE DUARTE VERAS

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.