Processo 0000323-04.2026.8.04.4400

DECISÃO Vistos, etc. (...) Isso posto, defiro em parte a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer ação ou omissão que impeça ou dificulte, em qualquer medida, a restauração natural da área que serviu de palco ao dano ambiental indicado na petição

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