Processo 0000323-11.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade dos descontos previdenciários realizados pela AMAZONPREV nos proventos do Autor, nos termos da Lei Complementar
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