Processo 0000323-15.2025.8.12.0003

Desta forma, considerando que não há apreensão do veículo relacionada ao boletim de ocorrência e inexistindo vínculo do bem com a persecução penal em curso, inviável o processamento do pedido de restituição na via eleita, razão pela qual JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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