Processo 0000323-37.2026.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ACC 0000323-37.2026.5.13.0024 AUTOR: SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG., TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC. ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C. FORM. VIG. MUN. CG EST. PB RÉU: KAIROS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8b07f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELO SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG., TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC. ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C. FORM. VIG. MUN. CG EST. PB EM FACE DE KAIROS SEGURANCA LTDA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 3.1- REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 3.2- NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO CIVIL COLETIVA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: Pagar aos substituídos abrangidos pela representação processual nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, que, preenchendo os requisitos contidos na Cláusula 12ª das Convenções Coletivas de Trabalho 2025/2026 e 2026/2027, tiveram o vale-alimentação de março de 2026 fornecido após o prazo convencionado, o valor da multa de 10% do piso salarial da categoria, nos termos do parágrafo nono da referida cláusula, situação que será observada em ação judicial própria para liquidação e execução deste título judicial (artigos 95 e 97 da Lei nº 8.078/1990). TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DA RECLAMADA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 200,00, 2% DO VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG., TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC. ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C. FORM. VIG. MUN. CG EST. PB

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