Processo 0000323-43.2026.8.04.7200
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0005053-71.2023.8.04.0000, que trata sobre a definição da (in)existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral, nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consum
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