Processo 0000323-51.2024.8.26.0620

RECURSO CÍVEL Nº 0000323-51.2024.8.26.0620/SP Assunto: Indenização por dano material RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : VIAPAULISTA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) RECORRIDO : MARTA MARIA FERREIRA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB SP457060) RECORRIDO : SEBASTIAO JOSE BENEDITO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB SP457060) INTERESSADO : AUTO POSTO PORTAL DO TAQUARI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAIKO APARECIDO MIRANDA EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA – QUEDA DE MOTOCICLETA NO ACOSTAMENTO POR PRESENÇA DE PEDRAS SOLTAS NA PISTA – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – CONDUTOR DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO – SUBSISTÊNCIA DO DIREITO AOS SUCESSORES PROCESSUAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF E ART. 14, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (AUTO POSTO) NÃO CONFIGURADA – EVENTO OCORRIDO NO ACOSTAMENTO (FAIXA DE DOMÍNIO DA RECORRENTE) – REVELIA DO CORRÉU QUE NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DAS PROVAS DOS AUTOS – ORÇAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS – DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL – CONVENÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – TAXA SELIC PREVISTA NA LEI Nº 14.905/2024 – RETIFICAÇÃO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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