Processo 0000323-57.2023.8.25.0024

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24287/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721222 NÚMERO ÚNICO: 0000323-57.2023.8.25.0024 PROCESSO ORIGEM....202366300344 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400728607 APELANTE - M.D.S.F....................... ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE MÉDICOS DO SUS. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLEMENTAR SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO BIOMÉTRICO PARA TODOS OS MÉDICOS VINCULADOS AO SUS, EM SUBSTITUIÇÃO AO CONTROLE POR PRODUTIVIDADE VIGENTE, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA MUNICIPAL, DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE ADOTE SISTEMA ESPECÍFICO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO SUS; E (II) SABER SE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDA PONTUAL E ESPECÍFICA  O PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO  OBSERVA O MODELO DE INTERVENÇÃO ESTRUTURAL CONSAGRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS É LEGÍTIMA QUANDO VERIFICADA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, CONSOANTE A TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 698 (RE 684.612/RJ, REL. MIN. ROBERTO BARROSO), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 927, III, DO CPC. 4. A AUSÊNCIA DE MECANISMO OBJETIVO E VERIFICÁVEL DE CONTROLE DE JORNADA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO SUS CONFIGURA DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DE GESTÃO PÚBLICA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/1988), INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS SANITÁRIOS ALCANÇADOS PELO MUNICÍPIO, POIS ESSES INDICADORES AFEREM COBERTURA DE SAÚDE, NÃO O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA CONTRATUAL. 5. OS PRECEDENTES MONOCRÁTICOS DO STF PROFERIDOS NO RE 1.483.694/ES (MIN. FLÁVIO DINO, DJE 28/5/2024) E NO RE  MUNICÍPIO DE TAIPU/RN (MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 8/5/2025) REAFIRMAM QUE O CONTROLE EFETIVO DA JORNADA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE É OBRIGAÇÃO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, E NÃO MATÉRIA DE LIVRE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 6. TODAVIA, O TEMA 698 VEDA, COMO REGRA, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PONTUAIS E ESPECÍFICAS PELO JUDICIÁRIO, IMPONDO O MODELO DE INTERVENÇÃO FRACA : CABE AO ÓRGÃO JUDICIAL APONTAR A FINALIDADE A SER ALCANÇADA E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE PLANO OU MEIOS ADEQUADOS, PRESERVANDO O ESPAÇO DE DISCRICIONARIEDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 7. A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR ESPECIFICAMENTE A ADOÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO EM SUBSTITUIÇÃO AO CONTROLE POR…

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