Processo 0000323-59.2026.8.25.0054
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688300115 NÚMERO ÚNICO: 0000323-59.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (R.M.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.M.D.L.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (M.C.M.D.L.) SENTENÇA....: R.HOJE TRATA-SE DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ROSA MARIA MONTEIRO EM FACE DE JUSSARA MARIA DE LEMOS SOARES, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS EM FAVOR DE
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