Processo 0000323-89.2017.8.05.0035
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000323-89.2017.8.05.0035. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Leonardo José da Silva, qualificando-o nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 14, caput, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei Federal número 10.826/2003, combinados na forma do artigo 70 do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 20/05/2
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