Processo 0000324-67.2025.5.21.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000324-67.2025.5.21.0013 RECORRENTE: VANUSA HERMINO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b13909b proferida nos autos. ROT 0000324-67.2025.5.21.0013 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente:   1. MUNICIPIO DE MOSSORO Recorrente:   Advogado(s):   2. VANUSA HERMINO DA SILVA LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (RN3904) Recorrido:   Advogado(s):   VANUSA HERMINO DA SILVA LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (RN3904) Recorrido:   MUNICIPIO DE MOSSORO   RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOSSORO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 16/03/2026 (segunda-feira), consoante certidão sob ID. 4d35b18; e recurso de revista interposto em 30/03/2026. Portanto, é tempestivo o recurso. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação aos artigos 11 da CLT; 80 e 81 do CPC. - contrariedade à Súmula nº 382 do TST. O recorrente sustenta que a mudança da servidora, que não foi admitida mediante concurso público, de celetista para estatutário, representa a extinção do contrato de trabalho, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser contado a partir da referida transmudação. Requer o reconhecimento da prescrição bienal e o consequente julgamento da demanda como improcedente com julgamento do mérito. Alega, ainda, que a parte autora tenta se beneficiar do melhor dos dois regimes, pleiteando verbas de natureza trabalhista e verbas referentes ao vínculo administrativo mediante alteração da verdade dos fatos, conduta que deve ser combatida por este juízo. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição do dispositivo do acórdão recorrido não serve para consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, sendo imprescindível a demonstração precisa da tese regional a ser combatida no apelo, além do cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I…

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