Processo 0000324-85.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22706/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600317728 NÚMERO ÚNICO: 0000324-85.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456500155 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - DIEGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ROBSON ALVES NASCIMENTO - OAB: 15481/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, 20 (VINTE) DIAS-MULTA, REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 309 DO CTB POR INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO, APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO, REDUÇÃO DA PENA BASE, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E AFASTAMENTO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO EXIGIDO PELO ART. 309 DO CTB; (III) DETERMINAR SE OS CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; (IV) REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; (V) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; E (VI) ANALISAR A PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS E EXPÕE FUNDAMENTOS IDÔNEOS QUANTO À MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPIFICAÇÃO PENAL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO.4. O CRIME DO ART. 309 DO CTB EXIGE PERIGO CONCRETO, E ESSE REQUISITO RESTOU DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE NARRARAM CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, ULTRAPASSAGEM ARRISCADA, DESLOCAMENTO EM ZIGUE-ZAGUE, E CIRCULAÇÃO EM VIA MOVIMENTADA DURANTE FESTIVIDADE LOCAL.5. A PROVA ORAL É COERENTE E CONVERGENTE, SENDO CORROBORADA PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, QUE ADMITIU CONDUZIR A MOTOCICLETA APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.6. OS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO POSSUEM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS E MOMENTOS CONSUMATIVOS AUTÔNOMOS, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE MEIO E FIM APTA A AUTORIZAR A CONSUNÇÃO.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A ABSORÇÃO ENTRE OS ARTS. 306 E 309 DO CTB, IMPONDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUANDO COMPROVADAS AMBAS AS CONDUTAS.8. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, POIS ELA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS.9. A COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI CORRETAMENTE APLICADA, SENDO INVIÁVEL REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ.10. O REGIME INICIAL SEMIABERTO…

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