Processo 0000325-18.2026.5.22.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000325-18.2026.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RÉU: PLUSFARMA COMERCIAL DO PIAUI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c7779 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, rejeitam-se as preliminares de inépcia parcial da petição inicial e de limitação objetiva da lide aos valores e parâmetros da inicial, defere-se ao Sindicato autor o benefício da justiça gratuita, confirma-se o indeferimento da tutela de urgência, e julga-se PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA — SINDCOM em face de PLUSFARMA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA, para condenar a parte ré nos seguintes termos: I. Ao pagamento das seguintes verbas, todas em favor do Sindicato autor: a) contribuições social e confederativa em mora, referentes às competências 03/2025 e 07/2025 dos dois empregados filiados Artur Pereira de Araújo Filho e Marcones Rodrigues Viana, no valor total de R$ 195,80 (cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos); b) contribuições assistenciais em mora, referentes às competências 10/2023, 01/2024, 10/2024, 01/2025, 10/2025 e 01/2026, no valor total de R$ 8.321,50 (oito mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), apurado por cálculo aritmético com base nos quantitativos de empregados documentalmente comprovados nos autos pela própria reclamada; c) prevista multa convencional  na Cláusula 4 das CCTs 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, no valor total de R$ 6.526,80 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 1/2 piso da categoria por competência inadimplida, sendo o Sindicato autor a parte prejudicada nos termos do § 4º da Cláusula 42 das CCTs. II. À obrigação de fazer consistente em manter o desconto, em folha de pagamento, das contribuições social e confederativa dos dois empregados filiados (Artur Pereira de Araújo Filho, CPF XXX.XXX.XXX-XX, e Marcones Rodrigues Viana, CPF XXX.XXX.XXX-XX), nos percentuais de 0,5% e 2,5% sobre o piso salarial da categoria, respectivamente, enquanto perdurar o vínculo de emprego e a filiação, com o respectivo repasse mensal ao Sindicato autor na forma prevista na Cláusula 43 da CCT vigente. Em caso de descumprimento, fica desde já fixada multa diária de R$ 100,00 por filiado e por mês de inadimplência, em favor do Sindicato autor, nos termos do art. 537 do CPC. Os demais pedidos são IMPROCEDENTES, incluindo a cobrança de contribuições associativas (social e confederativa) em relação a empregados não filiados. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor total da condenação, a cargo da parte ré e em favor dos advogados do Sindicato autor, nos termos do art. 791-A da CLT. Defere-se ao Sindicato autor o benefício da justiça gratuita. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 349,53, calculadas no importe de 2% sobre o valor arbitrado da condenação (R$ 17.476,51). Para fins de atualização dos valores devidos, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E, acrescido da TRD até o ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento: correção monetária pelo IPCA, com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescida de juros de…

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