Processo 0000325-22.2025.5.23.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000325-22.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: ELEN GONCALVES PEREIRA RECLAMADO: CHOPP COLINA LUCAS DO RIO VERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d273cfd proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante a manifestação da exequente ao ID 3d96143 noticiando que o acordo foi quitado, todavia as parcelas foram pagas em atraso, requerendo a aplicação de multa convencionada. Segundo documentos carreados, e pela ata que homologa o acordo, temos: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 28/07/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 28/08/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 29/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 28/10/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 28/11/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 29/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 28/01/2026. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 02/03/2026. - paga em 16/03/2026 (comprovante ao ID 4711601) 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 30/03/2026. - paga em 14/04/2026 (comprovante ao ID 0063093) 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 28/04/2026. - autor alega pagamento realizado em 12/05/2026. Verifico que apesar de registrado atraso do pagamento das parcelas, o acordo foi integralmente quitado, sem atos executórios. Considerando o longo parcelamento, e o descumprimento apenas parcial do acordo,  cumpre trazer a baila o contido na Súmula 19 desse Regional: SÚMULA Nº 19 ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A cláusula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. TRT-IUJ-0000476-86.2014.5.23.0000 PUBLICADO DEJT - 14/07/2015 Destaca-se também a jurisprudência desse regional no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA OU DE DESCONSIDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA. O Tribunal Pleno desta Corte Regional, por meio do verbete jurisprudencial n. 19, sedimentou o entendimento de que a cláusula penal convencionada no acordo homologado para caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o teor do art. 413 do CC. No caso, a aplicação da multa não se alinha ao objetivo da norma, tendo em vista que o atraso no pagamento da parcela limitou-se a poucos dias, tendo o Executado realizado a quitação tempestiva da parcela seguinte, conforme comprovante acostado ao processo. Assim, o atraso não acarretou à parte credora prejuízo significativo, razão pela qual pode ser desconsiderada a penalidade. Agravo de petição a que se nega provimento. Plenário Virtual, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022. 0000010-86.2021.5.23.0052 (AP) (g.n.)   AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. De acordo com o art. 413 do CC, é possível a redução da multa pactuada pelas partes em caso de descumprimento de acordo firmado judicialmente, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000326-18.2023.5.23.0121; Data…

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