Processo 0000325-23.2025.8.25.0035

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36497/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130874 NÚMERO ÚNICO: 0000325-23.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570000329 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MIRIA SUZANA MACEDO ADVOGADO - JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (ART. 37, X, CF). NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, DEPENDENTE DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RENOVADA A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 936/2015 QUE, EM INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONCEDEU REVISÃO GERAL PONTUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, FIXANDO TÃO SOMENTE A DATA-BASE DA CATEGORIA (1º DE MAIO) PARA REVISÕES FUTURAS, SEM INSTITUIR MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO E PERPÉTUO. VINCULAÇÃO EXPRESSA, NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL, DAS DESPESAS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, INCOMPATÍVEL COM INDEXAÇÃO REMUNERATÓRIA CONTÍNUA E DESVINCULADA DO ORÇAMENTO DE CADA EXERCÍCIO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE SOBRE A MESMA LEI MUNICIPAL (TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000016-02.2025.8.25.0035, REL. JUÍZA CONVOCADA ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2026). APLICABILIDADE DOS TEMAS NºS 19, 624 E 864 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DE AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), NOS TERMOS DO ART. 169, § 1º, DA CF. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE COMPETE À AUTORA (ART. 373, I, DO CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO POR ESTE GABINETE NOS MESMOS AUTOS, EM ADESÃO À DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELA JUÍZA ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA, E EM PRESTÍGIO À COERÊNCIA COM PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TJSE SOBRE A MESMA LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 98, CPC).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.