Processo 0000325-27.2023.8.12.0044

Intimação da parte, por meio de seu procurador, da Sentença de fls. 150/154, em seu dispositivo: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia e, por consequência, CONDENO o réu CLAUDINEI DE MELO pela prática do delito do art. 147

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