Processo 0000325-56.2026.8.25.0045

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202675300105 NÚMERO ÚNICO: 0000325-56.2026.8.25.0045 REQUERENTE : MARIA JAIRLENE CARDOSO ADV. : YKARO BASTOS DA SILVA - OAB: 15732-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA JAIRLENE CARDOSO EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO Nº 536016614, CELEBRADO EM 9 DE JULHO DE 2025; B) CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 15 DE MARÇO DE 2026, TORNANDO PERMANENTE A OBRIGAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. DE SUSPENDER E SE ABSTER DE REALIZAR QUAISQUER DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA (AGÊNCIA 3171, CONTA 6566-8) VINCULADOS AO CONTRATO Nº 536016614, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DESCONTO EFETUADO, REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA; C) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE PARCELAS DO CONTRATO Nº 536016614, NO VALOR JÁ APURADO DE R$ 11.319,42 (ONZE MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDOS, SE HOUVER, DO DOBRO DAS PARCELAS EVENTUALMENTE DEBITADAS APÓS O AJUIZAMENTO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A SEREM APURADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO INCIDIRÁ APENAS COMO CORREÇÃO APENAS A TAXA SELIC; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO) ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO INCIDIRÁ APENAS COMO CORREÇÃO APENAS A TAXA SELIC; E E) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À AUTORA FICA MANTIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.

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